AREsp 2832371 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque o recorrente não indicou de forma clara qual dispositivo de lei federal teria sido violado e interpretado divergente pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BENEDITO JARDES NASCIMENTO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf Por Analogia), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf Por Analogia) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BENEDITO JARDES NASCIMENTO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e interpretado divergentemente
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o recorrente não indicou de forma clara qual dispositivo de lei federal teria sido violado e interpretado divergente pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.