AREsp 2684848 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno, por unanimidade)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno, por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.