AREsp 2880959 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à prova pericial), e porque a impugnação específica suscitada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e encontra-se preclusa; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: José Adenivaldo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Preclusão E Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Preclusão E Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

José Adenivaldo de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de alegar impugnação específica apenas em sede de agravo interno (preclusão/inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à prova pericial), e porque a impugnação específica suscitada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e encontra-se preclusa; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno