AREsp 2795936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de violação de norma infraconstitucional e vedado ao STJ reexaminar...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade, Competência Recursal
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Competência Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
  3. 3 Limites da atuação do STJ perante matérias constitucionais decididas pelo STF (Tema 856/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de violação de norma infraconstitucional e vedado ao STJ reexaminar matéria constitucional ligada ao Tema 856/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.