AREsp 2854768 - ACORDAO

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Por ter sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, deviam ser observados os requisitos de admissibilidade nele previstos; a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso (fundamentada na Súmula 7/STJ), e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 and 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 and 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, deviam ser observados os requisitos de admissibilidade nele previstos; a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso (fundamentada na Súmula 7/STJ), e a matéria demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.