AREsp 2870265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou ter impugnado, na petição de agravo nos próprios autos, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo vedada a impugnação tardia no agravo interno em razão da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73, Súmula 182/stj, Inovação Recursal
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Impugnação Tardia Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/73 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a decisão que inadmitiu o recurso especial não foi impugnada especificamente quanto aos seus fundamentos
  2. 2 Se a impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (apresentada apenas no agravo interno) é admissível
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e do art. 932, III, do CPC/2015 na hipótese de não impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou ter impugnado, na petição de agravo nos próprios autos, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo vedada a impugnação tardia no agravo interno em razão da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem.