AREsp 2677630 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando julgados contemporâneos em moldura fática análoga nem demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados, o que atrai a...

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Parties
Agravante: NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Tema 408/stj, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Cotejo Analítico, Requisito Da Alínea C Do Art. 1029, §1º, CPC
Processo Civil Processo Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Tema 408/stj Impugnação Ao Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 408/STJ quanto à impossibilidade de fixação de honorários quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando julgados contemporâneos em moldura fática análoga nem demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015, ensejando a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.