AREsp 2828279 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade imposto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, na conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Requisitos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Obrigação de demonstrar, de forma clara e concreta, o desacerto da decisão atacada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade imposto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, na conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.