AREsp 2947195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e impediu-se o conhecimento do agravo quanto ao mérito do art. 1.042 do CPC/2015.

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Parties
Agravante: CAIO KEVYN DE ATAIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Final Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

CAIO KEVYN DE ATAIDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e impediu-se o conhecimento do agravo quanto ao mérito do art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental