AREsp 2954508 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCO TÚLIO SANTOS ALMEIDA contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fls. 2.238-2.239 e 2.104-2.108). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial de Marco Túlio Santos Almeida com base na incidência das Súmulas n. 7,...

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Parties: Agravante: MARCO TÚLIO SANTOS ALMEIDA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics: Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Penal, Princípio Da Dialeticidade

Penal Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

MARCO TÚLIO SANTOS ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
2 Se a matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)
3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao tráfico privilegiado

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