AREsp 2929941 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC), sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas diante da ausência de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III Do CPC, Art. 647 a Do CPP
Penal Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, III Do CPC Art. 647 a Do CPP

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Parties

JOSÉ LUIZ ALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo das premissas fáticas do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC), sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas diante da ausência de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental