AREsp 2886609 - ACORDAO

AREsp 2886609 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula n. 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e mantida a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: JOAO FLOR DA SILVA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III Do CPC Aplicado Ao Processo Penal Via Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Deficiência De Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal Art. 932, III Do CPC Aplicado Ao Processo Penal Via Art. 3º Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO FLOR DA SILVA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico na petição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula n. 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e mantida a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental