AREsp 3029842 - DECISAO

AREsp 3029842 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: SANTANA BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Inadmissão Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SANTANA BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se