AREsp 2812554 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ quanto aos honorários), razão pela qual, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Tema 981/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Tema 981/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ quanto aos honorários), razão pela qual, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.