AREsp 2763391 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não refutou de forma específica o fundamento que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, violando o princípio da dialeticidade; assim, incide o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quanto à totalidade dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO BTG PACTUAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processual Civil Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da fundamentação que aplicou a Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ônus da parte agravante de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não refutou de forma específica o fundamento que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, violando o princípio da dialeticidade; assim, incide o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quanto à totalidade dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica