AREsp 2810411 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não houve demonstração concreta de que as teses do recurso especial prescindem de reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE SOFTWARE E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA REGIONAL DE ALAGOAS - ASSESPRO-AL; Agravado: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE SOFTWARE E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA REGIONAL DE ALAGOAS - ASSESPRO-AL

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não houve demonstração concreta de que as teses do recurso especial prescindem de reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.