AREsp 2788882 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, a totalidade dos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial; não demonstrou suficientemente a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao caso, configurando violação ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PADO S.A. INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, IRDR E Tema 1209
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 IRDR E Tema 1209

Case Brief

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Parties

PADO S.A. INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, a totalidade dos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial; não demonstrou suficientemente a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao caso, configurando violação ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial