AREsp 2874612 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, a totalidade dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 7 e a inadequação da via para análise de dispositivos constitucionais), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: METALÚRGICA D7 LTDA.; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Análise Prévia De Admissibilidade, Créditos De ICMS
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Análise Prévia De Admissibilidade +1 more

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Parties

METALÚRGICA D7 LTDA.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, a totalidade dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 7 e a inadequação da via para análise de dispositivos constitucionais), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.