AREsp 3062935 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante prestou impugnação genérica e insuficiente à decisão que inadmitiu o recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ), em desrespeito à dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando...

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Parties
Agravante: Willian Matheus Koury de Souza; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Processo Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

Willian Matheus Koury de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação genérica e ausência de cotejo entre decisão impeditiva e teses do recurso
  3. 3 inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante prestou impugnação genérica e insuficiente à decisão que inadmitiu o recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ), em desrespeito à dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando imprescindível a rejeição do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.