AREsp 2891955 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, vários pontos invocados demandariam reexame de matéria fático-probatória ou interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a decisão de inadmissibilidade, por ser de dispositivo único, exige impugnação integral.

Parties
Agravante: CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Responsabilidade Solidária, Ônus Sucumbencial, Perdas E Danos
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Responsabilidade Solidária Ônus Sucumbencial +1 more

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Parties

CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ e necessidade de evitar reexame fático-probatório via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, vários pontos invocados demandariam reexame de matéria fático-probatória ou interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a decisão de inadmissibilidade, por ser de dispositivo único, exige impugnação integral.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Intimem-se