AREsp 2959304 - ACORDAO

AREsp 2959304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; conforme jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Assistente De Acusação: MARCOS EUGÊNIO BORTOLINI; Réu: J C W
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS EUGÊNIO BORTOLINI

Assistente De Acusação

J C W

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo regimental impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; conforme jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.