AREsp 2933333 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e individualizada ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, motivo pelo qual foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem demonstração de que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, motivo pelo qual foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.