AREsp 2958483 - ACORDAO

AREsp 2958483 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, de modo que a insurgência genérica ou tardia é insuficiente para reabrir a via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 282 E 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 282 E 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia das Súmulas do STF em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia ou genérica em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, de modo que a insurgência genérica ou tardia é insuficiente para reabrir a via recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.