AREsp 2959463 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não enfrentou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, configurando falha construtiva sujeita ao óbice da Súmula n. 284 do STF aplicada analogicamente, e impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: EDSON LUIS BARRETO ROCHA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Dosimetria Da Pena Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EDSON LUIS BARRETO ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice por falha construtiva do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não enfrentou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, configurando falha construtiva sujeita ao óbice da Súmula n. 284 do STF aplicada analogicamente, e impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.