AREsp 2946746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, ao interpor o agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e efetiva o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 280/STF), caracterizando afronta ao princípio da dialeticidade e sujeitando-se à aplicação da Súmula n. 182/STJ, na forma prevista no Regimento Interno (art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I) e no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prazo e preclusão: impossibilidade de suprir deficiência do agravo em recurso especial mediante agravo interno
  3. 3 Obrigação de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, ao interpor o agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e efetiva o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 280/STF), caracterizando afronta ao princípio da dialeticidade e sujeitando-se à aplicação da Súmula n. 182/STJ, na forma prevista no Regimento Interno (art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I) e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.