AREsp 2949117 - DECISAO

AREsp 2949117 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente incabível: a parte repetiu as mesmas razões já apreciadas, não havendo erro de nomenclatura que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal, estando esgotada a oportunidade de recurso nesta instância.

Parties
Agravante: JANDSON MATHIAS DE SA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Singular/agravo Regimental (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Esgotamento Da Jurisdição
Penal Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Fungibilidade Recursal Esgotamento Da Jurisdição

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Parties

JANDSON MATHIAS DE SA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Singular/agravo Regimental (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 repetição de peças e razões já apreciadas
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente incabível: a parte repetiu as mesmas razões já apreciadas, não havendo erro de nomenclatura que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal, estando esgotada a oportunidade de recurso nesta instância.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Determinar a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação.