AREsp 2965624 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (inclusive questões relativas à necessidade de reexame de fatos e provas, conformidade com jurisprudência do STJ, insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e uso de precedentes do mesmo tribunal), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o relator, monocraticamente, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR PEREIRA DE ARAUJO; Impugnação Apresentada Por: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 13 Do STJ +4 more

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Parties

JULIO CESAR PEREIRA DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Impugnação Apresentada Por

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (inclusive questões relativas à necessidade de reexame de fatos e provas, conformidade com jurisprudência do STJ, insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e uso de precedentes do mesmo tribunal), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o relator, monocraticamente, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.