AREsp 2816763 - DECISAO

AREsp 2816763 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7, e a ausência de impugnação...

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Parties
Agravante: VALTAIR PEREIRA VERÍSSIMO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dosimetria Da Pena Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

VALTAIR PEREIRA VERÍSSIMO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se a inadmissão do recurso especial foi correta à luz da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7, e a ausência de impugnação específica autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.