AREsp 3003004 - ACORDAO

AREsp 3003004 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade; além disso, não se configura a hipótese de imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSÉ DE MIRANDA; Agravado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agrav0 Interno improvido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Processual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO JOSÉ DE MIRANDA

Agravante

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova via recurso especial)
  3. 3 possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade; além disso, não se configura a hipótese de imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agrav0 Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.