AREsp 2976836 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas a Súmula n. 7/STJ), aplicando-se a disciplina do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de ataque específico
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas a Súmula n. 7/STJ), aplicando-se a disciplina do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.