AREsp 3090419 - DECISAO

AREsp 3090419 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da orientação do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIO DE ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Recursos Especial Inadmissão Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

COMERCIO DE ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do manejo do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 impossibilidade de admitir Recurso Especial interposto contra decisão monocrática não submetida ao órgão colegiado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da orientação do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.