AREsp 2981446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: PAULO SILAS FERREIRA; Agravante: JOSÉ VIRGÍLIO FERREIRA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão De Mérito: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

PAULO SILAS FERREIRA

Agravante

JOSÉ VIRGÍLIO FERREIRA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão De Mérito: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não combatido
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.