AREsp 2781365 - ACORDAO

AREsp 2781365 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as razões trazidas não demonstraram impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO ANDRE ANDRADE DE OLIVEIRA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO ANDRE ANDRADE DE OLIVEIRA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ exigindo cotejo das premissas fáticas quando se alega não reexame de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as razões trazidas não demonstraram impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial