AREsp 3015402 - ACORDAO
Não havendo impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal; aplicação da Súmula 7/STJ; deficiência no cotejo analítico), incide o óbice da não impugnação específica e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: MARIA BARBOSA DE SENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
MARIA BARBOSA DE SENA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
Ratio Decidendi
Não havendo impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal; aplicação da Súmula 7/STJ; deficiência no cotejo analítico), incide o óbice da não impugnação específica e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada quanto aos honorários
Full Case Text
Judgment text and source record
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