AREsp 3015402 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal; aplicação da Súmula 7/STJ; deficiência no cotejo analítico), incide o óbice da não impugnação específica e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA BARBOSA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MARIA BARBOSA DE SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal; aplicação da Súmula 7/STJ; deficiência no cotejo analítico), incide o óbice da não impugnação específica e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários