AREsp 2993191 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação da exigência de impugnação específica e do princípio da dialeticidade), e não há elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multas Recursais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação da exigência de impugnação específica e do princípio da dialeticidade), e não há elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015