AREsp 3113916 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissão originária (que se baseou em Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: MANUEL FRANCISCO SANTOS DE CARVALHO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Individualização Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

MANUEL FRANCISCO SANTOS DE CARVALHO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de indicação precisa de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissão originária (que se baseou em Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.