AREsp 3023807 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica E Individualizada, Preclusão
Administrativo Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica E Individualizada Preclusão

Case Brief

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Parties

Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial por meio de agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como obstáculo à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.