AREsp 3131981 - ACORDAO
Por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, conforme Súmula 284/STF, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.
- Parties
- Agravante: VILMO WOHLFARD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Inadmissão Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
VILMO WOHLFARD
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, conforme Súmula 284/STF, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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