AREsp 3233768 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ indicada na decisão agravada, nos termos da jurisprudência que impõe impugnação específica (Súmula 182/STJ), razão pela qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 253,...

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Parties
Agravante/recorrente: JOHN MARINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOHN MARINHO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido apesar de impugnação genérica da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se o acórdão regional afastou a tese de legítima defesa com motivação insuficiente (arguição do recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ indicada na decisão agravada, nos termos da jurisprudência que impõe impugnação específica (Súmula 182/STJ), razão pela qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.