AREsp 3208545 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma pontual o confronto entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e...

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Parties
Agravante: IDEAL BR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Inadmissão Do Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

IDEAL BR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma pontual o confronto entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e mantém o óbice processual referente à necessidade de evitar reexame de provas (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC e impuseram-se honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.