AREsp 3130557 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, notadamente o fundamento relativo à necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravado/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade: Agravo Não Conhecido (segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame Probatório), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame Probatório) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Protelatórios Multa Processual +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade: Agravo Não Conhecido (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial é conhecível quando o agravante não impugna concretamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 se cabe reexame probatório (Súmula 7/STJ) ou se a matéria é meramente jurídica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, notadamente o fundamento relativo à necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários na origem, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.