AREsp 1490183 - DECISAO

AREsp 1490183 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ e do Enunciado n. 400 do STF), limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e silenciando quanto ao Enunciado n. 400,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado 400/stf, Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado 400/stf Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2.ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstrou a desnecessidade de reexame de fatos e provas prevista na Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se as razões do agravo enfrentaram o Enunciado n. 400 do STF
  3. 3 Se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ e do Enunciado n. 400 do STF), limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e silenciando quanto ao Enunciado n. 400, violando a dialeticidade recursal e os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se