AREsp 1556071 - DECISAO

AREsp 1556071 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando a negativa de prestação jurisdicional), declarou que a liminar impunha o custeio direto das despesas e não regime de reembolso (afastando a alegada ofensa à coisa julgada) e considerou incidente a Súmula 284/STF quanto à impugnação da multa cominatória por deficiência de fundamentação do recorrente; além disso, o recurso especial havia sido inadmitido por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: Sofia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Coisa Julgada, Astreintes, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Custeio Direto Vs Reembolso
Processo Civil Cumprimento De Sentença Inadmissão Do Recurso Especial Coisa Julgada Astreintes Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Custeio Direto Vs Reembolso

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Sofia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ofensa ao art. 502 do CPC/2015 relativa à alegada afronta à coisa julgada
  3. 3 excessividade das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando a negativa de prestação jurisdicional), declarou que a liminar impunha o custeio direto das despesas e não regime de reembolso (afastando a alegada ofensa à coisa julgada) e considerou incidente a Súmula 284/STF quanto à impugnação da multa cominatória por deficiência de fundamentação do recorrente; além disso, o recurso especial havia sido inadmitido por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.