AREsp 1818053 - DECISAO

AREsp 1818053 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de...

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Parties
Agravante: SEBASTIAO ARONE COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SEBASTIAO ARONE COLOMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno/STJ)
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial (decisão incindível)
  3. 3 aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e incindível e devendo ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se