AREsp 1763962 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não houve menção ou argumentação acerca da Súmula 7/STJ e da ausência de revolvimento de fatos), e porque a tentativa de suscitar admissão parcial por divergência jurisprudencial somente no regimental constitui inovação de tese vedada pela preclusão consumativa; ademais, a decisão de inadmissibilidade tem único dispositivo, exigindo impugnação integral dos fundamentos.

Parties
Agravante: JOAO BENÍCIO DE PAIVA TERCEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravio Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Capítulos Autônomos Da Decisão De Inadmissibilidade, Admissibilidade Parcial Por Divergência Jurisprudencial
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Capítulos Autônomos Da Decisão De Inadmissibilidade Admissibilidade Parcial Por Divergência Jurisprudencial

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Parties

JOAO BENÍCIO DE PAIVA TERCEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravio Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 7/STJ) por parte do agravo em recurso especial
  2. 2 Inovação de tese no agravo regimental e sua vedação pela preclusão consumativa
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, a exigência de impugnação integral de todos os fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não houve menção ou argumentação acerca da Súmula 7/STJ e da ausência de revolvimento de fatos), e porque a tentativa de suscitar admissão parcial por divergência jurisprudencial somente no regimental constitui inovação de tese vedada pela preclusão consumativa; ademais, a decisão de inadmissibilidade tem único dispositivo, exigindo impugnação integral dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental nessa extensão.