AREsp 1749164 - DECISAO

AREsp 1749164 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que a análise das questões não dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, violando a exigência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LINDINAR DE SOUZA CAMPOS; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Concreta E Específica, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Concreta E Específica Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

LINDINAR DE SOUZA CAMPOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador/respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Diferença entre alegação genérica de matéria jurídica e demonstração de que a análise não depende do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que a análise das questões não dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, violando a exigência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.