AREsp 1753559 - DECISAO

AREsp 1753559 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o Agravante não cumpriu o requisito de admissibilidade consistente na impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões do apelo nobre, sem demonstrar que a análise não exigiria reexame probatório.

Parties
Agravante: EDERSON ROBERTO FOLETTO; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

EDERSON ROBERTO FOLETTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 verificação da ausência de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o Agravante não cumpriu o requisito de admissibilidade consistente na impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões do apelo nobre, sem demonstrar que a análise não exigiria reexame probatório.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.