AREsp 1701790 - DECISAO

AREsp 1701790 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não demonstrou que a apreciação da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: LUIZ MIGUEL BRANDÃO DE ALENCAR; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Súmulas N. 83 E 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício (impossibilidade)
Processo Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Reexame De Provas Súmulas N. 83 E 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício (impossibilidade)

Case Brief

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Parties

LUIZ MIGUEL BRANDÃO DE ALENCAR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em caso de alegação genérica sobre reexame de provas
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta de que a análise da matéria não depende de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não demonstrou que a apreciação da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.