AREsp 1778954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: LEONARDO CARVALHO GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Aplicação Da Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Aplicação Da Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

LEONARDO CARVALHO GERALDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015