AREsp 1741702 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque atacou apenas um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não impugnando de forma específica os demais fundamentos, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: A. N. DASSI - TRANSPORTES; Agravada: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO- CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Art. 489, § 1º, Iv, Cpc/2015

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Parties

A. N. DASSI - TRANSPORTES

Agravante

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO- CORSAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque atacou apenas um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não impugnando de forma específica os demais fundamentos, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.